REsp 2228706 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de exaurimento de instância, diante da possibilidade de oposição de embargos infringentes no Tribunal de origem nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, o que atrai a incidência da Súmula n. 207 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: FRANCISCO PEDRO MORAES NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de exaurimento de instância (incidência da Súmula n. 207, STJ)
Legal Topics: Recurso Especial, Embargos Infringentes, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus, Súmula 207, STJ

Direito Processual Penal Recurso Especial Embargos Infringentes Exaurimento De Instância Habeas Corpus Súmula 207, STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PEDRO MORAES NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento do recurso especial diante de acórdão proferido por maioria com voto divergente favorável ao recorrente
2 Incidência da Súmula 207 do STJ por não exaurimento da instância
3 Possibilidade de oposição de embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de exaurimento de instância (incidência da Súmula n. 207, STJ)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do recurso especial por cabimento de embargos infringentes perante o Tribunal de origem (CPP, art. 609, parágrafo único).