REsp 2244177 - DECISAO

REsp 2244177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão constitucional suscitada não é competente para apreciação pelo STJ; e não houve prequestionamento quanto à aplicação da taxa SELIC, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ. Por fim, determino majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os dispositivos legais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Licença Prêmio, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais, Matéria Constitucional
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Licença Prêmio Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegação genérica de omissão)
  2. 2 competência do STJ para exame de matéria constitucional
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (taxa SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão constitucional suscitada não é competente para apreciação pelo STJ; e não houve prequestionamento quanto à aplicação da taxa SELIC, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ. Por fim, determino majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os dispositivos legais citados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)