AREsp 2850135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ e não juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a solução adotada pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RONEI RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica, Lei 11.343/2006, Art. 33, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica Lei 11.343/2006, Art. 33 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RONEI RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83, STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ e não juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a solução adotada pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada