AREsp 2980718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e por falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: W G DOS S (MENOR); Ré: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Perda De Objeto, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Honorários Advocatícios, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Perda De Objeto Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

W G DOS S (MENOR)

Agravante

BRASKEM S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 prequestionamento insuficiente para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal violado como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e por falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no III, do art. 932, CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem.