AREsp 2324275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta afronta constitucional (competência do recurso extraordinário) e porque a matéria controvertida exige exame de ato infralegal (Resolução CGPC nº 6/2003) sem vinculação direta a dispositivo de lei federal, além de haver falta de prequestionamento em relação às normas federais invocadas (Súmula 282 do STF). Em razão desses fundamentos, manteve-se a decisão agravada e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJPREV); Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Atos Infralegais (resoluções, Portarias, Instruções Normativas), Contrariedade a Dispositivo Constitucional, Súmula 282 Do STF, Súmula Vinculante 10
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Atos Infralegais (resoluções, Portarias, Instruções Normativas) Contrariedade a Dispositivo Constitucional Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJPREV)

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir alegada afronta a preceito constitucional
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto à impugnação de atos infralegais isolados
  3. 3 exigência do prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta afronta constitucional (competência do recurso extraordinário) e porque a matéria controvertida exige exame de ato infralegal (Resolução CGPC nº 6/2003) sem vinculação direta a dispositivo de lei federal, além de haver falta de prequestionamento em relação às normas federais invocadas (Súmula 282 do STF). Em razão desses fundamentos, manteve-se a decisão agravada e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.