REsp 2141038 - DECISAO

REsp 2141038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição que justificasse a intervenção desta Corte; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: DIVA PEREIRA RIBEIRO; Recorrente: SANDERLI MARTINS DE ALMEIDA; Recorrente: SUELI PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Composse, Reintegração De Posse, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Composse Reintegração De Posse Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) +2 more

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Parties

DIVA PEREIRA RIBEIRO

Recorrente

SANDERLI MARTINS DE ALMEIDA

Recorrente

SUELI PEREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade por ausência de inclusão de litisconsortes necessários (herdeiras)
  2. 2 se o cônjuge deveria ser incluído no polo passivo por composse
  3. 3 se houve falta de fundamentação apta a configurar omissão ou contradição (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição que justificasse a intervenção desta Corte; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.