REsp 2234789 - DECISAO

REsp 2234789 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas apontadas, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas, além da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; fundamento legal: art. 932, III, do CPC, com aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: RAVENA DE MELLO LOPES; Recorrida: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Da STJ, Reexame De Provas, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Pós Bariátrica, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Da STJ Reexame De Provas Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

RAVENA DE MELLO LOPES

Recorrente

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas indicadas
  2. 2 inaplicabilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas apontadas, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas, além da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; fundamento legal: art. 932, III, do CPC, com aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 11% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.