AREsp 3035110 - DECISAO

AREsp 3035110 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada deve ser devolvido ao Tribunal de origem, permanecendo suspenso, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)
Outcome
DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão Por Afetação
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Tema Repetitivo (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)

Legal Issues

  1. 1 I) Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada deve ser devolvido ao Tribunal de origem, permanecendo suspenso, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria.

Court Disposition

DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma
  • Publique-se e intimem-se.