AREsp 2429876 - DECISAO

AREsp 2429876 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas nas instâncias ordinárias (inovação recursal), sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Propaganda Enganosa, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Prequestionamento +4 more

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de decisão-surpresa (fundamento não submetido ao contraditório)
  2. 2 Suposto julgamento além dos limites da lide (voto com valoração dissociada do conjunto probatório)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas nas instâncias ordinárias (inovação recursal), sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.