AREsp 3077878 - DECISAO

AREsp 3077878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de questões fático-probatórias (suficiência de documentos e laudos unilaterais, efeitos da inversão do ônus da prova e verificação do nexo causal), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão e distinguiu a Súmula 80/TJGO em face das circunstâncias probatórias.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Súmula Jurisprudencial, Ação Regressiva De Ressarcimento, Nexo De Causalidade, Provas Periciais/unilaterais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Setorial Recurso Especial Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Súmula Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade e suficiência de laudos técnicos unilaterais para comprovar oscilações de energia e nexo de causalidade em ação regressiva securitária
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC) e efeitos da inversão do ônus
  3. 3 existência de responsabilidade civil objetiva da concessionária e possíveis excludentes (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de questões fático-probatórias (suficiência de documentos e laudos unilaterais, efeitos da inversão do ônus da prova e verificação do nexo causal), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão e distinguiu a Súmula 80/TJGO em face das circunstâncias probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.