AREsp 2854381 - DECISAO

AREsp 2854381 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exige reexame de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 5/STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram debatidos no acórdão recorrido ficando ausente o prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não houve oposição de embargos declaratórios para suprir eventual omissão e faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VERENICE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 5/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

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Parties

VERENICE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 5 do STJ por interpretação de cláusula contratual
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 necessidade de embargos declaratórios para suprir omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exige reexame de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 5/STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram debatidos no acórdão recorrido ficando ausente o prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não houve oposição de embargos declaratórios para suprir eventual omissão e faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.