AREsp 2731124 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento das questões apontadas (art. 9º e 10 do CPC e suposta ofensa ao art. 436 do CC), pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre eventual decisão surpresa; além disso, a apreciação do ponto relativo ao art. 436 do CC demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7/STJ, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: BECKER CONSTRUCAO CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Estipulação Em Favor De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Contratual, Súmula 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Estipulação Em Favor De Terceiro Reexame De Fatos E Provas Interpretação Contratual Súmula 356/stf +2 more

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Parties

BECKER CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para apreciação do art. 436 do CC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento das questões apontadas (art. 9º e 10 do CPC e suposta ofensa ao art. 436 do CC), pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre eventual decisão surpresa; além disso, a apreciação do ponto relativo ao art. 436 do CC demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7/STJ, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.