AREsp 2722994 - DECISAO

AREsp 2722994 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCIA CLAUDIA BANDEIRA PEREIRA; Recorrido: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Rateio De Prejuízos Entre Cooperados, Responsabilidade Dos Cooperados, Prescrição Decenal, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Cooperativo Direito Tributário Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Rateio De Prejuízos Entre Cooperados Responsabilidade Dos Cooperados +2 more

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Parties

MARCIA CLAUDIA BANDEIRA PEREIRA

Agravante

UNIMED

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional previstas no art. 205 do Código Civil (prazo decenal)
  3. 3 transferência de dívidas tributárias aos cooperados e existência de previsão legal