Pet 18575 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque a requerente não instruiu adequadamente o pedido desde o início, sofrendo preclusão consumativa quanto à oportunidade de juntada de documentos; a peça acostada tardiamente é cópia simples sem qualquer identificação de protocolo, chancela eletrônica, carimbo ou recibo que comprove a interposição do recurso especial na instância de origem, sendo insuficiente para demonstrar a pendência do recurso e, por consequência, inviabilizando a análise dos requisitos (fumus e periculum) autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: POTTENCIAL SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Relatoria Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Pedido De Reconsideração, Preclusão Consumativa, Prova Documental Da Interposição De Recurso, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Pedido De Reconsideração Preclusão Consumativa Prova Documental Da Interposição De Recurso Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S/A

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Relatoria Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se é possível sanar, em pedido de reconsideração, a deficiência de instrução que ensejou o indeferimento liminar
  2. 2 se a juntada tardia de cópia simples do recurso especial com ausência de protocolo/recibo comprova a interposição do apelo
  3. 3 se estão demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a requerente não instruiu adequadamente o pedido desde o início, sofrendo preclusão consumativa quanto à oportunidade de juntada de documentos; a peça acostada tardiamente é cópia simples sem qualquer identificação de protocolo, chancela eletrônica, carimbo ou recibo que comprove a interposição do recurso especial na instância de origem, sendo insuficiente para demonstrar a pendência do recurso e, por consequência, inviabilizando a análise dos requisitos (fumus e periculum) autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.