AREsp 3037153 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame do laudo pericial e da aplicação da legislação municipal (Lei nº 5.392/2020), providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela vedação ao exame de direito local nos termos da Súmula 280/STF por analogia; ademais, não se constatou omissão material quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Irretroatividade De Lei Municipal, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Laudo Pericial, Preclusão
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Irretroatividade De Lei Municipal Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Laudo Pericial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF em matéria de direito local
  3. 3 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame do laudo pericial e da aplicação da legislação municipal (Lei nº 5.392/2020), providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela vedação ao exame de direito local nos termos da Súmula 280/STF por analogia; ademais, não se constatou omissão material quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido.

Orders

  • INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.