REsp 2242346 - DECISAO

REsp 2242346 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, determino a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Determina a conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos Declaratórios, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Embargos Declaratórios Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, determino a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Determina a conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.