AREsp 3067910 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por se tratar, em grande medida, de controvérsia de natureza constitucional vinculada ao entendimento do STF na ADI 5090, além de obstáculos de admissibilidade como a impossibilidade de reexame de provas e a indicação de dispositivo inexistente; em consequência, manteve a aplicação do entendimento vinculante do STF e majorou os honorários em 15%.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Efeitos Prospectivos, Correção Monetária Do FGTS, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Prequestionamento Efeitos Prospectivos Correção Monetária Do FGTS Súmula 459/stj +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC (omissão quanto à distinção de precedentes)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual)
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, do CPC (aplicação de súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por se tratar, em grande medida, de controvérsia de natureza constitucional vinculada ao entendimento do STF na ADI 5090, além de obstáculos de admissibilidade como a impossibilidade de reexame de provas e a indicação de dispositivo inexistente; em consequência, manteve a aplicação do entendimento vinculante do STF e majorou os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem