AREsp 2969109 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte já interpôs o agravo interno — único recurso cabível — e o Tribunal de origem apreciou a matéria nos termos de jurisprudência repetitiva/Tema 660, o que torna inadmissível novo recurso especial ou agravo ao STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO CATTANI COLLE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral (tema 660), Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral (tema 660) Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS GUSTAVO CATTANI COLLE e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial após agravo interno apreciado pelo tribunal de origem à luz de jurisprudência repetitiva
  2. 2 ofensa reflexa aos princípios constitucionais (ampla defesa, contraditório, devido processo legal) e impossibilidade de subida ao STF
  3. 3 alegação de omissão na análise de agravo em recurso especial (Evento 138)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte já interpôs o agravo interno — único recurso cabível — e o Tribunal de origem apreciou a matéria nos termos de jurisprudência repetitiva/Tema 660, o que torna inadmissível novo recurso especial ou agravo ao STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.