REsp 2205594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias, configurando óbice de admissibilidade previsto nas súmulas aplicáveis, razão pela qual não se examinou o mérito.

Parties: Recorrente: CCT CONCEITUAL CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: PETROBRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Administrativas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj

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Case Brief

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Parties

CCT CONCEITUAL CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

PETROBRAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
2 Ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ)
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.