AREsp 2183745 - ACORDAO

AREsp 2183745 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não é cabível contra acórdão proferido em juízo de retratação na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, conforme art. 1.030, II, do CPC, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ citada no acórdão.

Parties
Agravante: Deocrécio Victor Gugel e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Repercussão Geral Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Deocrécio Victor Gugel e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, II, do CPC
  3. 3 Incidência da tese fixada pelo STF no Tema 1.011 quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não é cabível contra acórdão proferido em juízo de retratação na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, conforme art. 1.030, II, do CPC, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ citada no acórdão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno