AREsp 2794201 - DECISAO

AREsp 2794201 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão/contradição), que a aplicação de fundamentos supervenientes ou diversos não constitui decisão-surpresa quando lastreada em provas submetidas ao contraditório, que a aferição da abusividade dos juros demanda exame das circunstâncias concretas e não mero cotejo com a média do Bacen (sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial), e que, no caso concreto, os embargos de declaração não apresentaram caráter manifestamente protelatório, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido em parte apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: FLORIANÓPOLIS CLÍNICAS LTDA.; Agravante: EDISOM LUIZ MARTINI; Agravante: RENATA MARIA SANTOS MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e nesta parte DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ e no art. 932, V, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do STJ, apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026,...
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão E Contradição, Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc), Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Abusive Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Multas Por Embargos De Declaração, Distribuição De Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Omissão E Contradição Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc) +7 more

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Parties

FLORIANÓPOLIS CLÍNICAS LTDA.

Agravante

EDISOM LUIZ MARTINI

Agravante

RENATA MARIA SANTOS MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 decisão surpresa e princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão/contradição), que a aplicação de fundamentos supervenientes ou diversos não constitui decisão-surpresa quando lastreada em provas submetidas ao contraditório, que a aferição da abusividade dos juros demanda exame das circunstâncias concretas e não mero cotejo com a média do Bacen (sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial), e que, no caso concreto, os embargos de declaração não apresentaram caráter manifestamente protelatório, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido em parte apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e nesta parte DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ e no art. 932, V, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do STJ, apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026,...

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte o recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC