AREsp 3028499 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 107 do CC/2002, impedindo o conhecimento da insurgência (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Contrato De Locação, Cessão De Locação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 exigência de consentimento prévio e por escrito do locador para validade da cessão (art. 13 da Lei n. 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 107 do CC/2002, impedindo o conhecimento da insurgência (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.