AREsp 3040909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento explícito/adequado das questões jurídicas suscitadas e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à restituição condicionada à liquidação comprovando a compensação dos cheques, à correta distribuição dos ônus da sucumbência segundo o princípio da causalidade, e à aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ALICE DA SILVA E SÁ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Ônus Da Sucumbência, Nulidade De Negócio Jurídico, Enriquecimento Sem Causa, Fase De Liquidação, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Ônus Da Sucumbência Nulidade De Negócio Jurídico +3 more

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Parties

MARIA ALICE DA SILVA E SÁ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 condicionamento da restituição à compensação/deposito de cheques e suposta reabertura da instrução
  3. 3 alegação de inaplicabilidade do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento explícito/adequado das questões jurídicas suscitadas e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à restituição condicionada à liquidação comprovando a compensação dos cheques, à correta distribuição dos ônus da sucumbência segundo o princípio da causalidade, e à aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial