AREsp 3023293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por meio do qual se impugna o juízo de admissibilidade negativo, e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal, cotejo analítico e comprovação da publicação do acórdão paradigma), e o exame do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA BADARACO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Indeferimento Na Instância De Origem / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Da Penhora Por Ausência De Intimação Do Cônjuge, Bem De Família, Embargos De Terceiro, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Suspensão Da Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Nulidade Da Penhora Por Ausência De Intimação Do Cônjuge Bem De Família +5 more

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Parties

MARIA DE FATIMA BADARACO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Indeferimento Na Instância De Origem / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente divergente e de cotejo analítico
  2. 2 nulidade da penhora em razão de ausência de intimação do cônjuge
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução e aplicação do art. 921 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por meio do qual se impugna o juízo de admissibilidade negativo, e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal, cotejo analítico e comprovação da publicação do acórdão paradigma), e o exame do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.