REsp 2172361 - DECISAO

REsp 2172361 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, além de não se verificar omissão capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL MATER DEI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Interpretação Contratual, Estado De Perigo, Honorários Advocatícios, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Causa Madura (art. 1.013, §3º, III Do Cpc), Cobrança
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Interpretação Contratual Estado De Perigo Honorários Advocatícios Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL MATER DEI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula nº 5 do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, além de não se verificar omissão capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...