REsp 2110184 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando ofensa ao dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF), e não comprovou divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea 'c', além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inadequação de via para medidas cautelares satisfativas (Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Medida Cautelar Satisfativa, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Obrigações Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 83/stj Medida Cautelar Satisfativa Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso que impede a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 cabimento excepcional de medida cautelar satisfativa e exigência de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando ofensa ao dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF), e não comprovou divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea 'c', além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inadequação de via para medidas cautelares satisfativas (Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.