AREsp 2464721 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente e, além disso, não ataca a decisão da instância de origem que reconheceu a intempestividade dos embargos, incidindo a Súmula n. 284/STF; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal.

Parties: Agravante: JOSE BARBOSA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Competência Para Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

JOSE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre a contagem do prazo recursal
3 incidência da Súmula n. 284/STF quando as razões do recurso não atacam decisão sobre intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça