AREsp 3047413 - DECISAO

AREsp 3047413 - DECISAO

O agravo não conheceu porque as questões trazidas pelo recorrente estão abrangidas por teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 887 e 685), as quais foram corretamente aplicadas pelo Tribunal de origem, e não há questão residual prequestionada que permita ao STJ examinar matéria diversa; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, razão pela qual a parte da decisão foi inadmitida e outra negada seguimento, não tendo o STJ matéria remanescente para apreciar.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor Na Ação Coletiva: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Juros Moratórios, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Inadmissibilidade/negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Juros Moratórios Ação Civil Pública Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros moratórios deve ser a citação na ação civil pública ou a citação em execuções individuais
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 240 do CPC, 397 e 405 do CC e art. 95 do CDC
  3. 3 Se a decisão de origem poderia negar seguimento e inadmitir o recurso especial simultaneamente diante de aplicação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque as questões trazidas pelo recorrente estão abrangidas por teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 887 e 685), as quais foram corretamente aplicadas pelo Tribunal de origem, e não há questão residual prequestionada que permita ao STJ examinar matéria diversa; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, razão pela qual a parte da decisão foi inadmitida e outra negada seguimento, não tendo o STJ matéria remanescente para apreciar.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.