REsp 2192614 - DECISAO

REsp 2192614 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente quem deu causa à rescisão do contrato, a apreciação do laudo pericial e a tempestividade/alcance da comunicação de sinistro), sendo necessária a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que se manifeste sobre tais questões. Assim, deu-se provimento ao recurso especial quanto à omissão, sem análise definitiva do mérito da cobertura securitária; declarou-se prejudicado o recurso especial interposto pela EPCCON CONSTRUÇÕES LTDA.

Parties
Recorrente: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Recorrente: EPCCON CONSTRUCOES LTDA; Recorrida: RACIONAL ENGENHARIA LTDA; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos trazidos nos embargos de declaração; julgo prejudicado o recurso especial interposto pela EPCCON CONSTRUÇÕES LTDA.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Seguro Garantia, Indenização Securitária, Comunicação De Sinistro, Produção Antecipada De Provas, Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Contratual, Verbas Trabalhistas E Previdenciárias Em Apólice
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Seguro Garantia Indenização Securitária Comunicação De Sinistro +4 more

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Recorrente

EPCCON CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Recorrida

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 tempestividade da comunicação de expectativa de sinistro (art. 771 do CC)
  3. 3 alcance da cobertura das apólices quanto a verbas trabalhistas e previdenciárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente quem deu causa à rescisão do contrato, a apreciação do laudo pericial e a tempestividade/alcance da comunicação de sinistro), sendo necessária a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que se manifeste sobre tais questões. Assim, deu-se provimento ao recurso especial quanto à omissão, sem análise definitiva do mérito da cobertura securitária; declarou-se prejudicado o recurso especial interposto pela EPCCON CONSTRUÇÕES LTDA.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos trazidos nos embargos de declaração; julgo prejudicado o recurso especial interposto pela EPCCON CONSTRUÇÕES LTDA.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para manifestação sobre os pontos trazidos nos embargos de declaração
  • Recurso especial interposto pela EPCCON CONSTRUÇÕES LTDA julgado prejudicado