AREsp 2621329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no âmbito do recurso especial, o prequestionamento é requisito imprescindível mesmo para matérias de ordem pública; a ausência de insurgência específica sobre as formalidades do art. 226 do CPP e sobre a consulta a documentos durante a audiência impede o conhecimento da matéria; além disso, não se admite reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidades De Ordem Pública, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Recurso Especial Prequestionamento Nulidades De Ordem Pública Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF +3 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se nulidades de ordem pública podem ser conhecidas de ofício pelo STJ independentemente de prequestionamento
  2. 2 Se o prequestionamento é requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial mesmo em matéria de ordem pública
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (vedação da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no âmbito do recurso especial, o prequestionamento é requisito imprescindível mesmo para matérias de ordem pública; a ausência de insurgência específica sobre as formalidades do art. 226 do CPP e sobre a consulta a documentos durante a audiência impede o conhecimento da matéria; além disso, não se admite reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.