AREsp 1980091 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a decadência do direito de reclamar vícios aparentes (art. 26 CDC) diante da ausência de prova documental de reclamação no prazo; a pretensão de reconhecer suficiência da prova testemunhal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; houve também deficiência de fundamentação recursal ao invocar dispositivo do CPC/1973 quando a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 (Súmula 284/STF); e a alegação de violação do princípio da identidade física exigiria exame de normas infralegais, não passível de controle em recurso...

Parties
Recorrente: ILIANE TEREZINHA DAL PIZZOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Decadência, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Ação Monitória Embargos Monitórios Decadência Princípio Da Identidade Física Do Juiz Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ILIANE TEREZINHA DAL PIZZOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de reclamar vícios em produtos/serviços (art. 26 CDC)
  2. 2 admissibilidade e cabimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a decadência do direito de reclamar vícios aparentes (art. 26 CDC) diante da ausência de prova documental de reclamação no prazo; a pretensão de reconhecer suficiência da prova testemunhal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; houve também deficiência de fundamentação recursal ao invocar dispositivo do CPC/1973 quando a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 (Súmula 284/STF); e a alegação de violação do princípio da identidade física exigiria exame de normas infralegais, não passível de controle em recurso...

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majorar honorários advocatícios de 11% para 13% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015