REsp 2240245 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, a matéria relativa à competência e à necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal não pode ser decidida apenas com base nos arts. 17 do CPC e 1.320 do CC.

Parties: Autor: OTAVIO RODRIGUES XAVIER; Ré: ANA LÚCIA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Competência Da Justiça Federal, Extinção De Condomínio, Alienação Fiduciária, Legitimidade Para Postular

Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula N. 284/stf Competência Da Justiça Federal Extinção De Condomínio Alienação Fiduciária Legitimidade Para Postular

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OTAVIO RODRIGUES XAVIER

Autor

ANA LÚCIA DA SILVA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula n. 284/STF)
3 Necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.