AREsp 2745917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais violados nas razões do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), a alegada violação a decreto/ato infralegal não é matéria adequada ao recurso especial por não constituir lei federal, e a pretensão de reformar a conclusão de culpa concorrente exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso, Atos Normativos Secundários (infralegais), Responsabilidade Por Acidente De Trânsito/ferroviário
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Do Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais nas razões do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer recurso especial quanto a violação de atos normativos secundários (decretos) por não se enquadrarem no conceito de lei federal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais violados nas razões do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), a alegada violação a decreto/ato infralegal não é matéria adequada ao recurso especial por não constituir lei federal, e a pretensão de reformar a conclusão de culpa concorrente exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.