AREsp 3046964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial: a recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido, não demonstrando a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual o recurso não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Ré: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Ação Regressiva, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 aplicação do art. 373, II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova em ação regressiva de seguradora
  3. 3 suficiência de laudos e relatórios técnicos como prova do dano e do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial: a recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido, não demonstrando a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual o recurso não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.