REsp 2250704 - DECISAO

REsp 2250704 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porquanto, na sistemática do art. 543-C do CPC/73 e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo ou com repercussão geral; assim, questões sobre aplicação ou distinguishing do precedente devem ser decididas na instância originária, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Repetitivo / Repercussão Geral, Tema 810, Art. 543 C Do Cpc/73, Admissibilidade
Desapropriação Processo Civil Recurso Especial Repetitivo / Repercussão Geral Tema 810 Art. 543 C Do Cpc/73 Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação ao precedente repetitivo/repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 810 do STF e possibilidade de retratação pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência da redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) sobre juros moratórios em execução desapropriatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porquanto, na sistemática do art. 543-C do CPC/73 e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo ou com repercussão geral; assim, questões sobre aplicação ou distinguishing do precedente devem ser decididas na instância originária, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.