AREsp 2561586 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CPC indicados e da deficiência de fundamentação da parte recorrente; adicionalmente, a alegação que demandaria reexame de provas está vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dupla Notificação, Não Indicação De Condutor (nic), Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Recurso Especial Agravo Dupla Notificação Não Indicação De Condutor (nic) Restituição De Valores Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de dupla notificação para multas impostas a pessoa jurídica (Tema 1097/STJ)
  3. 3 comprovação do valor efetivamente pago para restituição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CPC indicados e da deficiência de fundamentação da parte recorrente; adicionalmente, a alegação que demandaria reexame de provas está vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.