AREsp 2713902 - DECISAO

AREsp 2713902 - DECISAO

Parties
Agravante: Ana Lúcia Kamenetz e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Mandado De Segurança, Cálculo Do ITCMD, Dilação Probatória, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Mandado De Segurança Cálculo Do ITCMD Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ana Lúcia Kamenetz e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu recurso
  2. 2 possibilidade de apuração do valor do ITCMD nos autos do mandado de segurança ou por via própria administrativa/contenciosa
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discussão de valores