AREsp 2499091 - DECISAO

AREsp 2499091 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, demonstrando que a autora ressarciu a segurada em valor correspondente à Tabela FIPE, que o salvado e a franquia foram devidamente considerados e abatidos, e porque a revisão do ponto controverso implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) além da falta de prequestionamento de algumas alegações (incidência da Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Juízo De Retratação Negativo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Abatimento Do Salvado, Perda Total, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Abatimento Do Salvado Perda Total +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à extensão do dano
  2. 2 incorreta conclusão de perda total do veículo
  3. 3 necessidade de abatimento do valor do salvado da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, demonstrando que a autora ressarciu a segurada em valor correspondente à Tabela FIPE, que o salvado e a franquia foram devidamente considerados e abatidos, e porque a revisão do ponto controverso implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) além da falta de prequestionamento de algumas alegações (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Publique-se e intimem-se