AREsp 2910451 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação eletrônica, sendo manifestamente intempestivo; portanto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários recursais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazos, Honorários Recursais, Indenização Securitária DPVAT
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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal em intimação eletrônica
  3. 3 incidência de feriados na contagem do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação eletrônica, sendo manifestamente intempestivo; portanto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários recursais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem arcados pela parte agravante.