AREsp 3029758 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial subjacente carece de fundamentação adequada, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados; a mera menção a artigos infraconstitucionais é insuficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF e resultando na impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: ALISSON DOS SANTOS PEREIRA; Interveniente (opina): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Preclusão, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Preclusão Súmula 7/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALISSON DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opina)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a indicação do dispositivo legal federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF
Negar provimento ao agravo regimental