AREsp 2965561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial subjacente não indicou de forma adequada e pertinente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que acarreta a aplicação da Súmula 284/STF, e o vício não pôde ser sanado em sede regimental por inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: EMERSON FERNANDES JUNIOR; Agravante: LEONARDO JOSELITO PEDROSO; Agravante: LUCAS LIMA QUINTILHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Adequada, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Recurso Especial Fundamentação Adequada Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EMERSON FERNANDES JUNIOR

Agravante

LEONARDO JOSELITO PEDROSO

Agravante

LUCAS LIMA QUINTILHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Se a mera citação de dispositivo legal no corpo das razões recursais supre a exigência constitucional de fundamentação
  3. 3 Se é admissível a indicação extemporânea, na via regimental, do dispositivo federal alegadamente violado (saneamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial subjacente não indicou de forma adequada e pertinente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que acarreta a aplicação da Súmula 284/STF, e o vício não pôde ser sanado em sede regimental por inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se