AREsp 2434078 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque suas razões foram genericamente formuladas, sem indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; além disso, compete ao STF examinar matéria constitucional suscitada e não ao STJ; não houve comprovação de litigância de má-fé; e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: SANDY - EMPRESA DE MÃO DE OBRA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Indicação Genérica De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Prova Pericial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prestação Jurisdicional Indicação Genérica De Dispositivo Legal +5 more

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Parties

SANDY - EMPRESA DE MÃO DE OBRA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação
  2. 2 Incompetência do STJ para exame de dispositivo constitucional
  3. 3 Razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque suas razões foram genericamente formuladas, sem indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; além disso, compete ao STF examinar matéria constitucional suscitada e não ao STJ; não houve comprovação de litigância de má-fé; e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial