REsp 2023380 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC), a qual restou rejeitada porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões relevantes; as demais teses foram consideradas insuscetíveis de conhecimento por deficiência de fundamentação, ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão (vistoria administrativa de 1999 como parâmetro segundo art. 2º, §4º da Lei 8.629/93), necessidade de reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) ou competência constitucional do STF; por isso negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários em 20% na origem.

Parties
Recorrente: Aroldo Schweitzer; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Desapropriação, Perda Do Interesse Processual, Produtividade Rural, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Recurso Especial Coisa Julgada Desapropriação Perda Do Interesse Processual Produtividade Rural +1 more

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Parties

Aroldo Schweitzer

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da pauta de julgamento (arts. 141, 272, §2º, 279, 934 e 935 do CPC)
  3. 3 mora administrativa do INCRA (Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC), a qual restou rejeitada porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões relevantes; as demais teses foram consideradas insuscetíveis de conhecimento por deficiência de fundamentação, ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão (vistoria administrativa de 1999 como parâmetro segundo art. 2º, §4º da Lei 8.629/93), necessidade de reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) ou competência constitucional do STF; por isso negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários em 20% na origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 20% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil