AREsp 3039805 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não provido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou, com destaque a trechos do acórdão, que a matéria era exclusivamente jurídica sem reexame de provas, de modo que persistiram os óbices das Súmulas do STF e do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ROQUE MATEUS DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ E STF, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ROQUE MATEUS DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se foram afastados os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 182 do STJ e das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 Se a alegação de não pretensão de reexame de provas foi suficientemente demonstrada com destaque de trechos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não provido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou, com destaque a trechos do acórdão, que a matéria era exclusivamente jurídica sem reexame de provas, de modo que persistiram os óbices das Súmulas do STF e do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.