AREsp 3068441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame aprofundado de fatos e provas (integridade documental e cláusulas contratuais), o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões controvertidas, inclusive sobre capitalização de juros.

Parties
Agravante: SAMUEL GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade da capitalização dos juros descaracteriza a mora do devedor e impõe extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV e § 3º do CPC
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame aprofundado de fatos e provas (integridade documental e cláusulas contratuais), o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões controvertidas, inclusive sobre capitalização de juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.