REsp 2215167 - DECISAO

REsp 2215167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões apontadas, não havendo omissão capaz de justificar o conhecimento por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a tese relativa ao art. 50 do Código Civil não foi discutida na origem, ausentando o prequestionamento; a aceitação da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos. Em consequência, não se conhece do recurso e determina-se majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCY MARIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

LUCY MARIA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 50 do Código Civil
  3. 3 presunção de ciência do recorrido acerca de sua participação no quadro societário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões apontadas, não havendo omissão capaz de justificar o conhecimento por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a tese relativa ao art. 50 do Código Civil não foi discutida na origem, ausentando o prequestionamento; a aceitação da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos. Em consequência, não se conhece do recurso e determina-se majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se