AREsp 2785283 - DECISAO

AREsp 2785283 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do art. 489, § 1º, IV, do CPC porque o acórdão de origem analisou e decidiu as questões centrais: concluiu pela insuficiência de provas quanto à cobrança indevida e reconheceu a ocorrência da hipótese contratual de vencimento antecipado, de modo que não há violação por ausência de enfrentamento. Ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a alínea c do art. 105 da CF, por falta de semelhança fática entre os acórdãos confrontados. Assim, conheceu-se do agravo e o recurso especial foi negado provimento, majorando-se os honorários em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCONE TOLENTINO ALVES; Apelado: banco réu/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Vencimento Antecipado, Cláusula Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Vencimento Antecipado Cláusula Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

MARCONE TOLENTINO ALVES

Agravante/recorrente

banco réu/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 Comprovação do inadimplemento para incidência de cláusula de vencimento antecipado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do art. 489, § 1º, IV, do CPC porque o acórdão de origem analisou e decidiu as questões centrais: concluiu pela insuficiência de provas quanto à cobrança indevida e reconheceu a ocorrência da hipótese contratual de vencimento antecipado, de modo que não há violação por ausência de enfrentamento. Ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a alínea c do art. 105 da CF, por falta de semelhança fática entre os acórdãos confrontados. Assim, conheceu-se do agravo e o recurso especial foi negado provimento, majorando-se os honorários em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente