AREsp 3077124 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame fático-probatório e não demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA CARDOSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, Alínea "c" Da Constituição, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Desclassificação Para Uso Pessoal, Fixação Da Pena Base
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Parties

LUCAS FERREIRA CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição
  3. 3 pedido de desclassificação para uso pessoal nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame fático-probatório e não demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.