REsp 1920313 - DECISAO

REsp 1920313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional, suficiente por si só para manter o julgado (vedação de concessão de vantagem ou aumento de remuneração sem lei de iniciativa do chefe do Executivo e necessidade de prévia dotação orçamentária), e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, as instâncias reconheceram a inexistência de direito da agente comunitária ao incentivo financeiro adicional tal como pleiteado.

Parties
Recorrente: MARIA FRANCISCA DE SOUSA PEREIRA; Recorrido: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 126/stj, Incentivo Financeiro Adicional, Agente Comunitário De Saúde, Remuneração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 126/stj Incentivo Financeiro Adicional Agente Comunitário De Saúde Remuneração +1 more

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Parties

MARIA FRANCISCA DE SOUSA PEREIRA

Recorrente

ente municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao recebimento do incentivo financeiro adicional repassado pelo Governo Federal aos agentes comunitários de saúde
  2. 2 eficácia das portarias do Ministério da Saúde para criar obrigação de pagamento direto aos agentes
  3. 3 necessidade de lei de iniciativa do chefe do Executivo e de prévia dotação orçamentária para concessão de vantagem ou aumento de remuneração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional, suficiente por si só para manter o julgado (vedação de concessão de vantagem ou aumento de remuneração sem lei de iniciativa do chefe do Executivo e necessidade de prévia dotação orçamentária), e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, as instâncias reconheceram a inexistência de direito da agente comunitária ao incentivo financeiro adicional tal como pleiteado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º e eventual concessão da gratuidade da justiça