AREsp 2838191 - DECISAO

AREsp 2838191 - DECISAO

Conheço em parte do agravo e não conheço do Recurso Especial por se tratar de matéria coincidente com precedente qualificado (Tema n. 1.090/STJ), sendo cabível agravo interno e não o recurso interposto; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Repetitivo/precedente Qualificado, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão/negativa De Seguimento
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Agravo Interno Repetitivo/precedente Qualificado Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Inadmissão/negativa De Seguimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos
  2. 2 prejudicialidade da análise do recurso especial quando a matéria é coincidente com tema repetitivo (Tema n. 1.090/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ pelo Tribunal de origem quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e não conheço do Recurso Especial por se tratar de matéria coincidente com precedente qualificado (Tema n. 1.090/STJ), sendo cabível agravo interno e não o recurso interposto; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.